Muitas vezes acabamos passando por constrangimentos ou por enganos como consumidor de algum produto e não sabemos a quem recorrer. Para tais problemas, o consumidor deve procurar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Entendendo o Código
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor nada mais é do que um conjunto de normas. Essas normas têm como objetivo proteger o consumidor, expondo e explicando seus direitos. O Código de Defesa do Consumidor visa disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor.
O CDC procura abranger todas as relações de consumo em todas as categorias: civil, administrativa e penal. A civil funciona definindo as responsabilidades e de diversos mecanismos para que ocorra reparação de algum dano que foi causado ao consumidor. A administrativa através do poder público que vem atuando nas relações de consumo. A penal que estabelece tipos de crimes novos e tendo punições para eles.
Como surgiu o Código?
Surgiu a partir de uma determinação constitucional que queria preencher um espaço na parte legislativa que tratasse do direito americano, pois muitas relações comerciais eram tratadas de qualquer jeito por um código comercial que não beneficiava e nem protegia o consumidor de nenhuma forma.
No Brasil foi instituído através do Ministério da Justiça que pediu a uma comissão de juristas que criassem um projeto de lei que futuramente seria aprovada como Código de Defesa do Consumidor. Depois de divulgado, finalmente o CDC foi promulgado no ano de 1990 e até hoje gera importantes mudanças a cada ano, mudando as relações de consumo, aonde é imposta que se tenha uma maior qualidade da fabricação de diversos produtos tão como na hora de vender as mesmas seja aonde for.
Para saber quais são os seus direitos como consumidor, confira o Código de Defesa do Consumidor na íntegra só aqui no Rota83, eram 138 páginas, mas com o trabalho concluído, ficou com 86 páginas. Não é uma edição condensada, apenas Sebastian reajustou o layout do e-Book.
Você pode colocá-lo em seu celular (caso ele tenha leitor de PDF) e tê-lo contigo para quando precisar
Lembre-se que toda reclamação de consumidor, deverá ser feita através do Procon.
Tamanho: 1.21MB
Formato: PDF
Páginas: 86
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